Procurador Daniel Teixeira diz que suspensão deferida pela desembargadora Maria Helena Ramos visa evitar insegurança jurídica com a retomada dos trabalhos da CPI a partir zero

A Câmara de Cuiabá diz não haver irregularidade nos trabalhos da primeira composição da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por suposto recebimento de propina. A ação aprovada liminarmente pela Justiça implica que os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV) sejam autorizados a voltar a exercer suas funções do cargo.

Eles foram excluídos da CPI a partir decisão do juiz Wladys Amaral, de 23 de agosto passado, que acatou recurso o vereador Diego Guimarães (Progressistas). O argumento é que a ligação dos ex-membros com o prefeito coloca em risco a investigação.

“Não houve qualquer irregularidade naquela primeira CPI. Ela exatamente o trâmite da Casa, respeitando o regimento interno e as normas que regem a matéria”, disse o procurador legislativo da Câmara, Daniel Teixeira.

Hoje (17), o procurador disse em coletiva de imprensa que o recurso suspensivo deferido pela desembargadora Maria Helena Bezerra Ramos visa evitar insegurança jurídica com a retomada dos trabalhos da CPI a partir do zero, incluindo a nomeação de novos relator e membro titular.

“O cumprimento provisório da decisão pode, e no meu entender vai, causar grande prejuízo ao parlamento e à administração pública. Novos atos vão ser impetrados [pela CPI reformulada] num prazo de 120 dias. E a chance de esse prazo encerrar antes do julgamento de mérito é grande, então, causa insegurança jurídica”.

A desembargadora Maria Helena Bezerra Ramos determinou nesta terça-feira (15) que sejam suspensos os trabalhos da CPI. O presidente da Câmara, Misael Galvão (PSB), argumenta que o requerimento que levou à instalação da CPI, em 2017, não seguiu as regras do regimento.

O juiz da Vara da Ação Pública, Wladys Amaral, já havia rejeitado esse argumento e determinado que os trabalhos fossem retomados a partir do zero. Mas, com o novo recurso, a CPI ficará suspensa até o julgamento do mérito da decisão da Vara de Ação Pública.

FONTE: CIRCUITO MT

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